Ajuda

Temos e condições

  1. Sobre nós

    1. Quem somo nós. Somos a Tiqets International B.V., uma empresa privada de responsabilidade limitada, organizada ao abrigo das leis dos Países Baixos, incorporada e com endereço registrado em Amsterdã, Países Baixos, na James Wattstraat 77, 1097 DL, com o nome comercial "Tiqets" ("Tiqets", "nós", "nosso", "conosco"). Estamos registrados na Câmara de Comércio com o número 59620285. O nosso número de IVA é NL853573876B01. É possível entrar em contato conosco através da nossa página de Suporte. A Tiqets Inc., a nossa entidade legal nos Estados Unidos, também faz parte do grupo Tiqets. Se os Estados Unidos são o seu país de residência, a Tiqets Inc. cobrará o seu pagamento em nome da Tiqets International B.V.
    2. O que fazemos: Plataforma da Tiqets. Operamos e somos responsáveis pela plataforma que inclui o site www.tiqets.com, subsites, sites relacionados, iOS, Android e outros apps (a "Plataforma da Tiqets"). A Plataforma da Tiqets é um marketplace online em que os fornecedores podem promover e oferecer os seus museus, pontos de interesse culturais, atrações e visitas turísticas (o "Fornecedor"). Ajudamos os visitantes da Plataforma da Tiqets a descobrir e a abraçar experiências culturais, facilitando a exposição aos produtos e serviços destes Fornecedores.
    3. Como fazemos: a Tiqets como intermediária. Facilitamos um acordo através da Plataforma da Tiqets entre si, o cliente, e o Fornecedor (o "Acordo") em nome do Fornecedor. A nossa relação contratual consigo (e a relação entre si e os nossos subagentes) é portanto limitada ao encaminhamento correto da confirmação da sua reserva destinada ao Fornecedor com quem gostaria de fazer o Acordo (a "Reserva") e a transferência dos dados que recebemos através dos nossos subagentes e outros parceiros de negócios. A Tiqets não é uma organizadora ou revendedora de pacotes de viagem ao abrigo da Diretiva (UE) 2015/2302.

  2. Estes termos e condições

    1. Leia, compreenda e aceite. Estes termos e condições, juntamente com a nossa política de privacidade, aplicam-se a todos os produtos e serviços oferecidos na Plataforma da Tiqets. Ao ter acesso a e usar a Plataforma da Tiqets, você (ou seja: o visitante ou usuário sendo uma pessoa física adulta, ou uma pessoa física menor de idade agindo com permissão explícita de uma pessoa física adulta, e capaz de celebrar acordos juridicamente vinculativos) reconhece ter lido, compreendido e aceitado a nossa política de privacidade e estes termos e condições. Quando relevante, você é responsável pelo reconhecimento e o cumprimento destes termos e condições por terceiros que visitem ou usem a Plataforma da Tiqets com alguma relação a si. Termos e condições específicos podem aplicar-se a determinados produtos e serviços oferecidos através da Plataforma da Tiqets.

  3. O que pode esperar de nós

    1. Sem propostas da Tiqets ou do Fornecedor. As informações estão na Plataforma da Tiqets apenas a título informativo geral e não constituem uma proposta que vincula a Tiqets. Ao selecionar os produtos ou serviços desejados oferecidos pelo Fornecedor, mostramos-lhe as informações sobre estes produtos e serviços, e pode usar tais informações para fazer uma Reserva.
    2. Qualidade da informação. O nosso objetivo é assegurar uma alta qualidade geral das informações publicadas na Plataforma da Tiqets, apesar de não garantirmos de forma alguma que todas as informações estejam corretas, completas, atualizadas, acessíveis e adaptadas às necessidades específicas dos clientes. Também podemos alterar, adicionar ou remover qualquer informação na Plataforma da Tiqets à nossa discrição.
    3. Pacotes e bilhetes combinados. No caso de uma oferta na Plataforma da Tiqets consistir numa série de produtos (um pacote ou bilhete combinado, por exemplo), o cliente aceita que oferecemos estes produtos subjacentes em contraposição aos preços de venda acumulados (ajustados) que compreendem estes produtos subjacentes separados.
    4. Ordenação dos resultados de pesquisa A visão geral dos resultados da sua pesquisa ou outros resultados de Bilhetes apresentados na Plataforma da Tiqets pode ser ordenada por padrão de acordo com uma série de parâmetros. Estes parâmetros incluem os dados de disponibilidade em tempo real dos Bilhetes, a data da sua visita (se selecionada), a popularidade dos resultados (incluindo a taxa de conversão) e a rentabilidade dos resultados mostrados para a Tiqets.
    5. Valor da Reserva. Nós indicamos o valor total da Reserva (o "Valor da Reserva"), que inclui o IVA, taxas, descontos e outros impostos aplicáveis, durante a finalização da compra. Podem aplicar-se condições especiais ao Valor da Reserva, como apresentado pelo Fornecedor na descrição do produto.
    6. Pagamento. Após a Reserva, mostramos as moedas e os métodos de pagamento disponíveis no processo de pagamento e facilitamos tal processo em nome do Fornecedor com o nosso prestador do serviço de pagamento. Se nós, através do nosso prestador do serviço de pagamento, não recebermos autorização para o seu pagamento do Valor da Reserva, iremos notificá-lo de que não foi possível completar a transação.
    7. Cumprimento da Reserva. Fazemos o melhor para lhe entregar os bilhetes de entrada relacionados aos produtos ou serviços do Fornecedor (os "Bilhetes") assim que possível após o pagamento da Reserva ser concluído. Contudo, se o Fornecedor não for capaz de fornecer os Bilhetes, o Fornecedor é responsável por modificar ou cancelar a sua Reserva num período de até 48 horas após a conclusão do pagamento, depois do qual o Valor da Reserva será reembolsado.
    8. Limitação de responsabilidade. Exceto quando proibido por lei, em nenhuma circunstância e sob nenhuma teoria legal, seja por delito (incluindo negligência), contrato ou outro, seremos responsáveis perante você por quaisquer danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares, incidentais ou punitivos, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais perdas ou danos. A responsabilidade agregada da Tiqets está sempre limitada a danos diretos resultantes diretamente da sua utilização da plataforma da Tiqets e da facilitação do Acordo e nunca se estenderá a quaisquer danos sofridos relativamente à utilização dos produtos ou serviços fornecidos pelo Fornecedor. Quaisquer danos pelos quais sejamos responsáveis não excederão a quantia total da Reserva. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou a exclusão ou limitação de responsabilidade por danos consequentes ou incidentais, pelo que estas limitações podem não se aplicar a si.
    9. Sem garantia. Não lhe oferecemos garantia com relação (i) à disponibilidade, funcionamento ininterrupto, qualidade ou integralidade da Plataforma da Tiqets; (ii) à informação incluída na Plataforma da Tiqets, que é exibida exclusivamente a título informativo, incluindo a disponibilidade dos Bilhetes, taxas de conversão de moeda, em particular que esta informação está correta, completa e atualizada; (iii) ao conteúdo ou sites de terceiros que podem estar disponíveis através da ou associados à Plataforma da Tiqets.
    10. Não somos fiadores dos produtos e serviços do Fornecedor. Não assumimos responsabilidade ou compromisso pelos produtos ou serviços oferecidos pelo Fornecedor ao abrigo do Acordo ou informações relacionadas a tais produtos ou serviços, ou os dados que lhe foram encaminhados através da Plataforma da Tiqets pelo Fornecedor ou terceiros. Para além disso, apesar de a Plataforma da Tiqets ser um marketplace com curadoria, não constitui e não deve ser visto como recomendação ou aprovação da qualidade, nível de serviço, qualificação ou avaliação do Fornecedor ou qualquer um dos seus produtos ou serviços.

  4. O que esperamos de si

    1. Dados corretos e completos. Os dados que fornece ao Fornecedor através de nós (incluindo mas não limitado a nome, e-mail, número de telefone) devem estar corretos e completos. O Fornecedor pode rescindir o Acordo a qualquer hora caso não forneça os dados corretos ou completos.
    2. Uso pessoal e não comercial. A Plataforma da Tiqets está disponível apenas para uso pessoal e não comercial. Isso inclui (mas não se limita a) a confiança em ofertas, melhores preços garantidos ou o uso de códigos promocionais. Você ou qualquer pessoa afiliada a si não tem permissão para comprar, revender, incluir deep links, usar, copiar, monitorar (ex. spider, scrape), exibir, fazer o download ou reproduzir qualquer parte da Plataforma da Tiqets (incluindo conteúdo, informações e software) para fins ou atividades comerciais ou de competição sem a nossa aprovação explícita por escrito. Se vincular qualquer parte da Plataforma da Tiqets, tem a obrigação de desvincular imediatamente mediante a nossa solicitação.
    3. Respeito à nossa propriedade intelectual. A Plataforma da Tiqets é protegida por regras e regulamentos no que diz respeito a direitos autorais, marcas registradas, concorrência desleal e outros direitos de propriedade intelectual. Todos os materiais da Plataforma da Tiqets, incluindo mas não limitados a textos, dados, imagens, vídeos, áudios, logos, códigos e quaisquer outros materiais, pertencem a nós ou nos são licenciados. O seu acesso e/ou o uso da Plataforma da Tiqets não lhe concede quaisquer direitos de propriedade intelectual para publicar, armazenar, reproduzir ou usar de forma alguma quaisquer direitos de propriedade intelectual relativamente a quaisquer materiais para uso comercial ou fora do uso pessoal de costume sem autorização explícita por escrito. Fornecemos-lhe uma licença não exclusiva para usar os apps iOS e Android da Tiqets, licença esta que não pode ser transferida ou sublicenciada e é fornecida a si na condição de cumprir estes termos e condições.
    4. Sem alterações aos Bilhetes. É estritamente proibido fazer quaisquer alterações a (um vale para) um Bilhete, seja digital ou físico. Esta proibição aplica-se, mas não se limita, a quaisquer alterações de datas, horários, atrações, assentos, números das reservas, códigos QR e/ou códigos de barras dos Bilhetes. Caso sejam feitas alterações ou modificações sem autorização a um Bilhete, o Bilhete perderá a validade e a sua entrada na Experiência será negada. Não terá direito a indenização.

  5. O seu acordo com o Fornecedor

    1. A Reserva é vinculativa durante 48 horas. Reconhece a sua vinculação à Reserva durante um período de 48 horas a partir do momento da sua Reserva. Durante este período, o Fornecedor tem, ao seu exclusivo critério, a possibilidade de aceitar ou recusar a Reserva e fazer um Acordo consigo.
    2. Pagamento do Valor da Reserva. Para cada Reserva é necessário que pague o Valor da Reserva ao Fornecedor com quem faz o Acordo. A Tiqets recolhe o Valor da Reserva em nome do Fornecedor.
    3. Acordo vinculativo. O Acordo entre si e o Fornecedor é vinculativo quando a Reserva é aceita pelo Fornecedor, o que é evidenciado no recebimento do e-mail de confirmação da Reserva e no recebimento dos Bilhetes através de nós.
    4. Sem direitos estatutários de rescisão. O prazo legal estatutário de reflexão e o direito de rescisão (tal como incluído na Diretiva da UE acerca de vendas à distância) não se aplica a contratos para serviços que devem ser desempenhados numa data específica ou dentro de um período específico, incluindo Bilhetes oferecidos através da Plataforma da Tiqets.
    5. Cancelamentos, alterações e reembolsos. Quando o Acordo entre si e o Fornecedor é vinculativo, a sua solicitação de alteração da data ou da hora dos Bilhetes, cancelamento do Acordo ou de um reembolso total ou parcial do Valor da Reserva deve ser direcionada a, e pode ser facilitada a critério exclusivo do Fornecedor. Não há obrigações estatutárias que forcem os Fornecedores a facilitar esta solicitação. As possibilidades aplicáveis relacionadas aos cancelamentos são comunicadas pelo Fornecedor através da descrição do produto na Plataforma da Tiqets e do e-mail associado à entrega dos Bilhetes que recebeu. Se fornecido pelo Fornecedor, os cancelamentos, alterações ou solicitações podem ser processados pela Tiqets. Reembolsos podem ser solicitados até 28 dias após a data de validade dos Bilhetes.
    6. Casos de força maior. O Fornecedor pode rescindir o contrato com efeito imediato em caso de condições climáticas extremas, acidentes, greves ou quaisquer acontecimentos ou medidas que possam ter um impacto na execução do Acordo, caso este em que o Valor da Reserva será reembolsado.
    7. Termos e condições do Fornecedor. Estes termos e condições incluem os termos e condições do Fornecedor e aplicam-se ao Acordo. Termos e condições adicionais podem aplicar-se ao uso do produto ou serviço fornecido em relação ao Acordo. Estes termos e condições do Fornecedor também se aplicam às Reservas através dos afiliados ou outros parceiros da Tiqets. Para quaisquer perguntas a este respeito, sugerimos que entre em contato com os nossos agentes de atendimento ao cliente. Ao aceitar os nossos termos e condições, reconhece também ter lido, compreendido e concordado com os termos e condições aplicáveis impostos pelo Fornecedor.
    8. Uso do Bilhete. Use os Bilhetes adquiridos conosco na data e na hora indicadas no Bilhete e apenas para si e para os familiares, amigos, colegas ou outros companheiros para quem efetuou a Reserva. Não é permitida a revenda comercial de Bilhetes, que resulta na anulação dos Bilhetes.
    9. Requisitos impostos pelo Fornecedor. O Acordo pode exigir, entre outras coisas, que esteja presente num determinado lugar numa determinada hora, use uma determinada roupa, respeite certas normas de higiene, para assegurar uma cobertura de seguro adequada (que não está incluída no Acordo), ou leve o seu documento de identidade. Você é responsável pelo cumprimento de todos os requisitos impostos pelo Fornecedor, caso contrário o Fornecedor poderá negar-lhe o acesso (ou afins) sem facilitar o cancelamento da Reserva, a alteração dos Bilhetes ou o reembolso total ou parcial do Valor da Reserva.
    10. Comunicação com o Fornecedor. De modo a garantir um processamento e uma comunicação rápidos através dos canais dedicados do fornecedor, quaisquer perguntas, solicitações ou contribuição que possa ter relacionadas ao Acordo serão comunicadas por si aos agentes de atendimento ao cliente da Tiqets.
    11. Responsabilidade do Fornecedor. A responsabilidade do Fornecedor dentro do Acordo para os produtos ou serviços que lhe são fornecidos pode ser limitada com base nos termos e condições do Fornecedor que se aplicam ao produto ou serviço relacionado ao Acordo ou dentro dos limites permitidos pelas leis e regulamentos que se aplicam ao Fornecedor.

  6. Privacidade e conta Tiqets

    1. Privacidade por padrão e desde a concepção. Respeitamos a sua privacidade e a proteção dos seus dados pessoais contra o uso não autorizado. Podemos compartilhar os seus dados com o Fornecedor se for necessário para o desempenho ao abrigo do Acordo e a depender do compromisso do Fornecedor de cumprir com os nossos padrões de privacidade que garantem a proteção adequada dos seus dados pessoais. Verifique a nossa política de privacidade para ver mais informações. Antes de efetuar a sua Reserva ou caso crie uma conta Tiqets, sempre solicitamos que leia e aceite tanto estes termos e condições como a nossa política de privacidade.
    2. Conta Tiqets. Não é necessário criar uma conta Tiqets antes de usar a Plataforma da Tiqets, nem efetuar uma Reserva. No entanto, uma conta Tiqets ajuda você a salvar todos os Bilhetes comprados através de nós e possibilita um processo de Reserva mais eficiente com base nos seus dados pessoais pré-preenchidos.
    3. Criação e uso da conta Tiqets. Quando cria uma conta Tiqets, concorda em nos fornecer informações corretas, completas e atualizadas durante e após a inscrição. Esta obrigação inclui a proibição de assumir outra personalidade real ou fictícia, ou de usar uma conta Tiqets sem a autorização apropriada. Nós reservamo-nos o direito de recusar a sua inscrição ou de cancelar uma conta Tiqets a qualquer hora com efeito imediato a nosso critério exclusivo, principalmente caso revenda Bilhetes para fins comerciais. As contas Tiqets são para uso pessoal, não podem ser compartilhadas nem atribuídas a outro indivíduo natural ou legal. Você é responsável pela proteção adequada da sua conta Tiqets criando uma senha apropriada e garantindo que a mesma seja confidencial.

  7. Quem ama compartilha

    1. Compartilhamento na nossa plataforma. Antes de compartilhar uma avaliação ou um conteúdo (incluindo mas não limitado a imagens ou vídeos) na nossa plataforma, pedimos o seu consentimento para usar tal avaliação ou conteúdo na nossa plataforma.
    2. Avaliações dos clientes. Se compartilhar conosco uma avaliação das suas experiências com a plataforma da Tiqets ou da sua visita à atração ou do uso do serviço a que o bilhete dá acesso e permitir que a Tiqets utse esta avaliação, é possível que a avaliação completa seja publicada na Plataforma da Tiqets com o objetivo de informar outros clientes atuais ou em potencial acerca das suas experiências. A Tiqets nem sempre é capaz de publicar todas as avaliações que recebe de um produto. Publicamos avaliações que fazem jus à avaliação geral do produto. Esta avaliação também pode ser usada gratuitamente para fins de marketing e promocionais ou para a melhoria dos nossos produtos e serviços, plataformas de mídias (sociais), newsletters, promoções especiais, apps ou outros canais pertencentes, hospedados, usados ou controlados por nós e pelos nossos parceiros comerciais.
    3. Conteúdo compartilhado. Se compartilhar conosco conteúdo como imagens ou vídeos, por exemplo, em complemento a uma avaliação, certifica e garante que são seus os direitos autorais ou o direito de licença deste conteúdo, que o conteúdo é verdadeiro, correto e não é despropositadamente nocivo, e indeniza-nos e considera-nos inofensivos contra quaisquer reclamações de terceiros a este respeito. Não somos proprietários nem apoiamos avaliações, imagens, vídeos ou outros tipos de conteúdo publicados por si na Plataforma da Tiqets. Se consentir que usemos este conteúdo compartilhado, concede-nos o direito gratuito, não exclusivo, mundial, irrevogável e incondicional, e a licença de uso, reprodução, exibição, distribuição, sublicenciamento, comunicação e disponibilização deste conteúdo por nós ou pelos nossos parceiros de negócios. Na prática, é mais provável que usemos este conteúdo em materiais promocionais, newsletters e publicações. Além disso, concede aos visitantes da Plataforma da Tiqets o direito não exclusivo de acesso a e uso deste conteúdo, tal como é permitido na Plataforma da Tiqets. Finalmente, ao publicar este conteúdo, aceita a total responsabilidade legal e moral de toda e qualquer reclamação legal feita por terceiros (incluindo, mas não limitado ao organizador do evento ao qual o Bilhete dá acesso) devido à nossa publicação e ao uso deste conteúdo.

  8. Resolução de Litígios

    1. Resolução informal. Antes de iniciar a arbitragem ou qualquer processo judicial, você e a Tiqets concordam em fazer um esforço de boa-fé para resolver qualquer litígio informalmente. A parte reclamante deve enviar à outra parte uma notificação por escrito descrevendo o litígio e a reparação pretendida. As notificações para a Tiqets devem ser enviadas por correio certificado ou por um serviço de correio de confiança para Tiqets Inc., c/o Legal Department, 230 S Broad St, 17th floor, Philadelphia, PA 19102 (ou qualquer morada atualizada que publiquemos); as notificações para si serão enviadas para o endereço de e-mail, de faturação ou de residência mais recente que tenhamos em arquivo. Cada parte terá então trinta (30) dias para tentar resolver a questão informalmente. Qualquer uma das partes pode, posteriormente, dar início a um processo de arbitragem se o litígio continuar sem resolução.
    2. Para clientes fora dos EUA: preferimos ajudá-lo diretamente, mas também pode apresentar uma queixa por meio de terceiros, por exemplo, a plataforma da Comissão Europeia para a Resolução de Litígios em Linha (através de https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/). Qualquer litígio decorrente ou relacionado com os presentes termos e condições, incluindo qualquer questão relativa à sua existência, validade ou cessação, será submetido e finalmente resolvido por arbitragem em Amesterdão, Países Baixos. O árbitro deve ser escolhido de comum acordo. Se (i) o litígio não for resolvido por arbitragem no prazo de 10 dias a contar do início da arbitragem (ou em qualquer outro período que as partes acordem por escrito), ou (ii) você rejeitar a nossa sugestão de iniciar um processo de arbitragem no prazo de 31 dias do calendário após essa sugestão, o litígio será remetido para os tribunais competentes de Amesterdão, Países Baixos, e resolvido em definitivo.
    3. Acordo de Arbitragem para Residentes nos EUA. As seguintes disposições (em conjunto, este "Acordo de Arbitragem dos EUA") aplicam-se apenas se o país da sua residência ou do seu estabelecimento for os Estados Unidos. Estas disposições prevalecem e substituem quaisquer termos de resolução de litígios inconsistentes nestes Termos e Condições.
      LEIA ESTA DISPOSIÇÃO COM ATENÇÃO. A MESMA AFETA O MODO COMO SÃO RESOLVIDOS OS LITÍGIOS ENTRE VOCÊ E A EMPRESA E CONTÉM UMA RENÚNCIA AO SEU DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI E A PARTICIPAR EM PROCESSOS COLETIVOS OU REPRESENTATIVOS.
      (i) Acordo de Arbitragem; Âmbito. Exceto conforme expressamente previsto na Subsecção (x) desta Secção 3 (Exceções), qualquer queixa, disputa ou controvérsia, seja em contrato, delito, estatuto ou de outra forma, e seja pré-existente, presente ou futura, decorrente ou relacionada com (i) estes Termos e Condições, (ii) a Plataforma da Tiqets ou quaisquer Bilhetes, produtos ou serviços oferecidos nela ou através dela, ou (iii) a relação entre você e a Tiqets (coletivamente, um "Litígio") será resolvida exclusivamente e em última instância por arbitragem vinculativa administrada pela Associação Americana de Arbitragem ("AAA") de acordo com as suas Regras de Arbitragem do Consumidor (as "Regras AAA"), conforme modificadas por este Acordo de Arbitragem. O termo "Litígios" destina-se a ser interpretado de forma abrangente. O julgamento de uma decisão arbitral pode ser apresentado em qualquer tribunal com jurisdição. Se 25 ou mais queixas semelhantes forem apresentadas contra a Tiqets pelo mesmo advogado ou por advogados coordenados entre si ou que de outra forma estejam coordenados ("Arquivamento em Massa"), as Regras Suplementares de Arbitragem em Massa da AAA serão aplicadas e as partes concordam em cooperar com a AAA para implementar procedimentos simplificados para a arbitragem de tais queixas, incluindo os possíveis processos coletivos ou procedimentos de referência, para garantir a resolução eficiente de todas as queixas. As partes acordam igualmente que a resolução de algumas queixas pode ser adiada na pendência do desfecho dos processos de referência.
      (ii) Sede, Lei Aplicável e Condução da Arbitragem. A sede (local legal) da arbitragem será Wilmington, Delaware, e a arbitragem será regida pelo Federal Arbitration Act (9 U.S.C. § 1 et seq.) (e não pela lei de arbitragem estatal). A menos que o árbitro exija uma audiência presencial, a arbitragem pode, a pedido por escrito de qualquer uma das partes, ser conduzida por videoconferência, teleconferência ou um procedimento apenas com documentos para minimizar os custos e os inconvenientes.
      (iii) Seleção e Autoridade do Árbitro. A arbitragem será conduzida por um único árbitro neutro. Se as partes não chegarem a um acordo sobre o árbitro, a AAA nomeará um árbitro de acordo com as Regras da AAA. O árbitro decidirá todas as questões relativas à jurisdição do árbitro, à arbitrabilidade, ao procedimento e aos méritos de qualquer queixa e poderá conceder qualquer compensação que estaria disponível em tribunal, exceto danos punitivos, a menos que autorizados por lei. O árbitro deve emitir uma decisão fundamentada por escrito.
      (iv) Divisibilidade. Você e a Tiqets concordam em separar Disputas arbitráveis (que serão resolvidas em arbitragem) de Disputas que não são arbitráveis (que serão resolvidas em tribunal); você e nós também concordamos que se qualquer disposição deste Acordo de Arbitragem for considerada inexequível, então essa parte do Acordo de Arbitragem será separada e o restante do Acordo de Arbitragem continuará a controlar.
      (v) Troca de Informações e Calendário de Audiências. Cada uma das partes, mediante pedido por escrito, fornecerá prontamente à outra parte documentos não privilegiados na sua posse em que pretenda basear-se. A descoberta adicional será limitada pelo árbitro de acordo com as Regras da AAA e orientada pelos Princípios de Sedona (Terceira Edição) para a descoberta eletrónica. A menos que o árbitro encontre uma boa causa para a prorrogação, qualquer audiência terá início no prazo de noventa (90) dias após a apresentação da arbitragem e uma sentença será emitida no prazo de cento e vinte (120) dias após o início da audiência.
      (vi) Custos e Honorários. A Tiqets pagará todas as taxas administrativas, de registo e de arbitragem da AAA para arbitragens de consumidores. Se o árbitro determinar que a sua queixa é frívola de acordo com a lei aplicável, o árbitro poderá exigir o reembolso dessas taxas. Cada uma das partes arcará com os seus próprios honorários e custos dos advogados, exceto se uma lei estipular o contrário ou se o árbitro atribuir esses honorários à parte vencedora. Se ocorrer uma Ação em Massa, as partes concordam em seguir quaisquer procedimentos da AAA relativamente à atribuição e ao pagamento de taxas para arbitragens em massa, e o árbitro pode exigir que as partes se reúnam e confiram relativamente à resolução eficiente de tais queixas, incluindo a atribuição dos custos.
      (vii) Confidencialidade. A existência da arbitragem, todos os materiais apresentados, os testemunhos e qualquer decisão serão mantidos confidenciais pelas partes e pelo árbitro, exceto quando exigido por lei, para executar ou contestar uma decisão, ou com o consentimento prévio por escrito de ambas as partes. A divulgação a consultores jurídicos, financeiros ou de seguros é permitida se estes concordarem em manter a confidencialidade.
      (viii) Sem Ações Coletivas ou Representativas. VOCÊ E A TIQETS CONCORDAM QUE CADA UMA DAS PARTES PODE APRESENTAR QUEIXAS CONTRA A OUTRA APENAS NA SUA CAPACIDADE INDIVIDUAL E NÃO COMO QUEIXOSO, MEMBRO DE CLASSE OU ADVOGADO GERAL PRIVADO EM QUALQUER PROCESSO DE CLASSE, COLETIVO OU REPRESENTATIVO. O ÁRBITRO NÃO PODERÁ CONSOLIDAR MAIS DO QUE AS QUEIXAS DE UMA PESSOA OU PRESIDIR QUALQUER FORMA DE PROCESSO REPRESENTATIVO, EXCETO CONFORME DISPOSTO NA SUBSECÇÃO (i) RELATIVA A REGISTOS EM MASSA.
      (ix) Direito a Auto-exclusão. Se não deseja se vincular a este Acordo de Arbitragem, poderá optar por não participar enviando uma notificação por escrito à Tiqets para o endereço indicado na Subsecção (i) no prazo de trinta (30) dias após a data em que aceitou ou se vinculou a estes Termos e Condições. O seu aviso de auto-exclusão deve incluir o seu nome, a sua morada e uma declaração clara de que está a optar por não participar na arbitragem. Se optar por não participar, nenhuma das partes será obrigada a arbitrar Litígios e a Subsecção (xi) (Fórum para Reclamações Não Arbitráveis) prevalecerá.
      (x) Exceções à Arbitragem. Este Acordo de Arbitragem não exige a arbitragem do seguinte: (a) queixas que visem apenas medidas cautelares ou outras medidas equitativas por alegada infração, apropriação indevida ou utilização não autorizada de direitos de propriedade intelectual; (b) queixas individuais apresentadas em tribunal de pequenas causas no condado da sua residência ou no condado de New Castle, Delaware, se esse tribunal tiver jurisdição; e (c) qualquer direito estatutário que, ao abrigo da lei aplicável, não possa ser renunciado ou sujeito a arbitragem obrigatória. Qualquer uma das partes pode procurar soluções provisórias em auxílio da arbitragem em qualquer tribunal de jurisdição competente.
      (xi) Fórum para Reclamações Não Arbitráveis. Na medida em que qualquer Disputa não seja considerada sujeita a arbitragem ou que você opte validamente por não participar, você e a Tiqets consentem irrevogavelmente com a jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais e federais localizados no estado de Delaware e renunciam a qualquer objeção de que tais tribunais sejam um fórum inconveniente ou impróprio. Ambas as partes renunciam ao direito a um julgamento com júri para qualquer disputa não arbitrável.
      (xii) Prazo para Apresentar Queixas. Qualquer queixa deve ser apresentada no prazo de um (1) ano após o surgimento da queixa, a menos que um período mais longo seja exigido pela lei aplicável; caso contrário, a queixa é permanentemente barrada.
      (xiii) Divisibilidade e Sobrevivência. Se qualquer parte deste Acordo de Arbitragem for considerada inexequível, essa parte será separada e o restante permanecerá em pleno vigor e efeito, exceto pelo facto de que a renúncia de ações coletivas ou representativas na Subsecção (viii) é essencial e não separável. Este Acordo de Arbitragem sobrevive à rescisão dos presentes Termos e Condições.

  9. Disposições finais

    1. Todos os termos e condições. Estes termos e condições representam todos os termos e condições de uso da nossa plataforma. A versão transparente destes termos e condições serve como uma tradução acessível e satisfatória destes termos e condições. O uso do produto ou do serviço que lhe é oferecido pelo Fornecedor está sujeito aos termos e condições aplicáveis do Fornecedor.
    2. Lei aplicável. Estes termos e condições são regidos pelas leis dos Países Baixos. Como consumidor, beneficia-se de quaisquer disposições legais obrigatórias do país em que vive. Nada nestes termos e condições afeta os seus direitos de consumidor de contar com tais disposições obrigatórias da lei local. Se o país da sua residência ou estabelecimento são os Estados Unidos, estes termos e condições serão interpretados em conformidade com as leis do estado de Delaware e dos Estados Unidos da América.
    3. Alterações a estes termos e condições. Podemos alterar estes termos e condições a qualquer momento. A versão mais recente destes termos e condições está disponível no nosso site e aplica-se à sua Reserva ou conta Tiqets. Iremos publicar todas as alterações relevantes a estes termos e condições através dos canais apropriados.
    4. Nulidade parcial. Caso alguma parte destes termos e condições for ou tornar-se nula, inválida ou não vinculativa, os outros termos e condições incluídos aqui não serão afetados.
    5. A versão em inglês é a oficial. A versão original em inglês destes termos e condições pode estar disponível em outros idiomas. No caso de um litígio acerca do conteúdo ou da interpretação destes termos e condições ou de inconsistência ou discrepância entre a versão em inglês e uma versão destes termos e condições em qualquer outro idioma, a versão em inglês aplicar-se-á, prevalecerá e será conclusiva.

Tiqets Terms & Conditions
Version: 7.0 (7 ago. 2025)